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Último lançamento: 22/05/2026 12:27:52

Identificação Número Ano Data Publicação
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CPI 2023, 2024, 2025 e 2026 01 2026 22/05/2026 DETALHES ANEXOS
PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES DO ANO DE 2026 1 2026 19/05/2026 DETALHES ANEXOS
PAUTA DAS COMISSÕES PERMANENTES DO ANO DE 2025 1 2025 18/02/2025 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°62 62 2024 23/12/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°61 61 2024 18/12/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°60 60 2024 18/12/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°59 59 2024 11/12/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°58 58 2024 03/12/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°57 57 2024 21/11/2024 DETALHES ANEXOS
PORTARIA N°56 56 2024 07/11/2024 DETALHES ANEXOS
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