CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES

Função e Definição

Das Atribuições da Câmara Municipal


Art. 46 – Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matériasde competência do Município, especialmente sobre:
I – sistema tributário: arrecadação, distribuição das rendas, isenções, anistias fiscais e de débitos;
II – matéria orçamentária: plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de credito, divida pública;
III – planejamento urbano: plano diretor, em especial, planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;
IV – organização em distritos, observadas a legislação estadual e delimitação do perímetro urbano;
V – bens imóveis municipais: concessão ou permissão de uso, alienação e aquisição, salvo quando se tratar de doação ao Município, sem encargo;
VI – concessão ou permissão para exploração de serviços públicos;
VII – auxílios ou subvenções a terceiros;
VIII – criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação de remuneração de servidores do Poder Executivo, inclusive da administração indireta;
IX – autorização para a celebração de acordos, convênios ou consórcios com outros municípios, com o Estado, com a União ou com entidades públicas ou particulares;
X – regime jurídico único e plano de carreira dos servidores públicos municipais;
XI – denominação de praças, vias e logradouros públicos;
XII – estabelecimento de feriados, no máximo de até quatro dias

 

Informações na Lei Orgânica Municipal.

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Rua Travessa Pavão, n° 63 - Centro - Vila Pavão/ES
CEP: 29.843-000 - Caixa Postal 25


Telefone: (27) 3753-1209
E-mail: cmvp@camaravilapavao.es.gov.br

Expediente:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00
Dias de Sessão das 08h00 às 11h:00 e 13h00 às 17h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, com início às 17h00
Em casos de feriado, a sessão é realizada no próximo dia útil