Serviço de Informações ao Cidadão - SIC (Atendimento Presencial) 

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Vila Pavão.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) é a unidade física existente em todos os órgãos e entidades do poder público, em local identificado e de fácil acesso, para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública. Os SIC´s têm como objetivos:

• Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações.

• Conceder o acesso imediato à informação disponível.

• Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades.

• Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

ATENDIMENTO PRESENCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL

Localização: Rua Travessa Pavão, n° 63 - Centro - Vila Pavão/ES CEP: 29.843-000 - Caixa Postal 25
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00 

Atendimento via telefone: (27) 3753-1209
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00 
 

Atendimento via internet

E-mail: cmvp@camaravilapavao.es.gov.br
e-SIC: http://www.camaravilapavao.es.gov.br/ouvidoria/formulario_esic/