| Identificação: | Portaria 44 | ||||
| Número: | 44 | ||||
| Descrição: | INSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE MINUTA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI FEDERAL N° 13.790/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||||
| Data de Publicação: | 15/07/2022 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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