Portaria 44

Documento: Portaria 44
Número do Documento: 44
Descrição: INSTITUI COMISSÃO PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DE MINUTA PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI FEDERAL N° 13.790/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Publicação: 15/07/2022