| Tipo: | Contrato |
| Entidade: | Câmara Municipal de Vila Pavão |
| Objeto: | Prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho, visando à elaboração dos programas de saúde do trabalho, exigidos pela legislação trabalhista vigente: I. Implementação do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO); II. Elaboração e gerenciamento do Programa de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR); III. Elaboração, implementação e gerenciamento do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); IV. Elaboração de Laudos de Insalubridade e Periculosidade (LIP); V. Elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT/Laudo previdenciário); VI. Transmissão de arquivos do eSocial relativos aos dados de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST); VII. Realização de exames médicos ocupacionais, pareceres, bem como exames complementares previstos no PCMSO. |
| Valor: | R$ 16.850,00 |
| Situação: | Vigente |
| Nome do fornecedor: | BÁRBARA SILVA CIVIDANES DA HORA - ME |
| CNPJ/CPF do fornecedor: | 23.704.718/0001-6423 |
| Categoria: | Prestação de Serviços |
| Vigência: | 23/05/2022 a 24/05/2022 |
| Data de Assinatura: | 23/05/2022 |
| Modalidade: | Dispensa de Licitação |
| N° do Processo: | 7.416/2022 |
| Fiscal : | RAFAELA JACOB QUARTEZANI |
| N° do Aditivo | Valor | Vigência | Histórico | Anexo |
|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 16.850,00 | 23/05/2023 a 22/05/2024 | Tem por objeto a extensão do prazo de vigência do Contrato nº 006/2022 pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme autorização prevista na sua Cláusula Quinta, a contar de 23 de Maio de 2023 findando-se em 22 de Maio de 2024. | VISUALIZAR |