REGISTRAR PEDIDO DE INFORMAÇÃO

Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Câmara Municipal de Vila Pavão.

 

Identificação do requerente

Permito acesso aos meus dados pessoais

Não permito acesso aos meus dados pessoais

Aviso

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, por favor identifique-se.

Atenção!

Por força da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), os órgãos e entidades públicas devem proteger suas informações pessoais, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, exceto nos casos em que é obrigada a divulgá-las por previsão em lei ou ordem judicial.


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CÂMARA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO - ES

Horário de Funcionamento:
Expediente:
Segunda a sexta-feira das 07h00 às 13h00
Dias de Sessão das 08h00 às 11h:00 e 13h00 às 17h00

Dia e horário das Sessões Plenárias:
Primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês, com início às 17h00
Em casos de feriado, a sessão é realizada no próximo dia útil


Endereço:
Rua Travessa Pavão, n° 63 - Centro - Vila Pavão/ES
CEP: 29.843-000 - Caixa Postal 25


Telefone: (27) 3753-1209
E-mail: cmvp@camaravilapavao.es.gov.br

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